A Corregedoria-Geral da Controladoria-Geral do Estado realiza, em março, no Iepha-MG, duas palestras sobre os temas “Deveres e proibições aplicáveis aos servidores públicos” e “Responsabilização de pessoas jurídicas”. O primeiro encontro aconteceu na última segunda-feira (09/03), contando com a participação da Presidente da Fundação, Michele Abreu Arroyo e do Sr. Corregedor-Geral, Vanderlei Daniel da Silva, tendo como palestrante o Auditor da Controladoria-Geral do Estado, Bernardo Oliveira Daibert. O objetivo das palestras é propiciar aos agentes públicos do Instituto conhecimento e compreensão sobre seus direitos e deveres, conforme o regime jurídico a eles aplicável e orientar acerca dos aspectos gerais da responsabilização administrativa objetiva de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública de que trata a Lei Federal nº 12.846, de 2013.
Buscou-se sensibilizar os participantes para a importância de levantamento de informações e dados visando instauração do processo administrativo pertinente, incluindo aquelas que garantam o exercício do contraditório e da ampla defesa. Essa capacitação veio atender aos anseios dos gestores e ficais de contratos do Iepha-MG, além dos integrantes de comissões encarregadas de Processos Administrativos Punitivos – PAP, acerca do exercício de suas missões precípuas.
A próxima palestra será realizada no dia 16 de março, segunda-feira, e contará com a participação do Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental da Seplag, Ângelo Emílio de Carvalho Fonseca, que abordará o tema “Deveres e proibições aplicáveis aos servidores públicos”.